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Proposição: PL 49 1990
   
Proponente: Ecléa Fernandes
Situação: Autuado(a) em 20/02/1990
Tramitação: ARQUIVO - envio em 10/01/1991
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 01028.01.00/90-3
Assunto:
Ementa:
 DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS.(SEMPRE QUE O INDICE OFICIAL DE INFLACAO ULTRAPASSAR A 20%,SERA CONC EDIDA UMA ANTECIPACAO DO REAJUSTE, CORRESPONDENTE A DIFERENCA ENTRE O INDICE INFLACIONARIO APURADO E O ALUDIDO PERCENTUAL. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADA ECLEA FERNANDES
Votação:  
Prop. Referida:
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